Vitrine do Exportador


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Atenção:

Por limitações impostas pelas normas que regem o sigilo fiscal, a Vitrine do Exportador (VE) passará a exibir informações apenas das empresas potencialmente exportadoras que voluntariamente efetuarem cadastro, bem como das empresas exportadoras que se manifestarem expressamente, por meio de mensagem ao Comex Responde, o desejo de participar do Portal.

Essa atualização da política de divulgação das informações busca adequar o VE aos ditames previstos na Constituição Federal arts. 5º, X e XII e 145, §1º; no Código Tributário Nacional, arts. 198 e 199; na Lei 12.527/2011, arts. 4º, IV, 6, III e 31; e no Decreto nº 7.724/2012, arts. 5º, §2º e 6º, I.